Jair Bolsonaro completa hoje 66 dias em prisão domiciliar e 82 dias usando tornozeleira eletrônica, sem jamais ter sido denunciado no inquérito 4.995, que apura suposta “coação”. O caso expõe o que muitos classificam como caos jurídico no Brasil: não existe lei que permita restringir a liberdade de um cidadão sem acusação formal.
O relator do caso, ministro Alexandre de Moraes, mantém censura, isolamento e punições contra o ex-presidente sem sentença, transformando, na visão de críticos, a Justiça em instrumento de perseguição política.
Embora apresentadas como medidas provisórias, as restrições já ultrapassam dois meses sem qualquer reavaliação judicial. Isso contraria o artigo 282 do Código de Processo Penal, que prevê o fim das medidas cautelares quando não houver mais justificativa.
Para especialistas em direito, o inquérito não se relaciona à alegada tentativa de “golpe de Estado” e serve apenas como pretexto para manter Bolsonaro como refém político. A situação reforça o debate sobre o devido processo legal e o direito à ampla defesa, princípios constitucionais que, segundo juristas, estão sendo desrespeitados.
O episódio levanta questionamentos sobre os limites da atuação judicial e os riscos de arbitrariedade em um país que se pretende democrático.
