O Supremo Tribunal Federal (STF) declarou inconstitucionais três leis municipais que proibiam o ensino sobre gênero e orientação sexual em escolas públicas. As normas, aprovadas em Tubarão (SC), Petrolina e Garanhuns (PE), foram consideradas ilegais por invadirem competência da União para definir as diretrizes gerais da educação.

A decisão foi unânime entre os ministros. O julgamento atendeu a ações apresentadas pela Procuradoria-Geral da República (PGR) e pelo PSOL, que alegaram que as leis restringiam o conteúdo pedagógico e feriam o princípio da igualdade previsto na Constituição Federal.

De acordo com o voto do relator, ministro Alexandre de Moraes, os municípios não podem editar leis que tratem de temas curriculares, pois essa é atribuição da União conforme a Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB). O ministro afirmou ainda que combater a discriminação é “dever do Estado e das instituições de ensino”.

O ministro Nunes Marques acompanhou a decisão, mas ponderou que o conteúdo deve ser ministrado com respeito à faixa etária dos alunos. Para ele, a abordagem precisa ocorrer de forma pedagógica e proporcional.

Com a decisão, as leis deixam de ter validade, e as redes municipais deverão seguir as diretrizes nacionais estabelecidas pelo Ministério da Educação. O STF já havia tomado decisões semelhantes em outros estados, consolidando o entendimento de que o ensino sobre gênero e diversidade é parte da formação cidadã e não pode ser limitado por legislações locais.

A decisão do STF, embora fundamentada na Constituição, expõe o delicado equilíbrio entre competência federal e autonomia municipal. A centralização do poder, mesmo que justificada por normas nacionais, pode reduzir a diversidade pedagógica e limitar o debate local sobre temas sensíveis. A democracia não se sustenta apenas com leis uniformes: depende da capacidade de municípios e estados participarem ativamente das decisões que afetam suas comunidades. O desafio está em conciliar diretrizes gerais com pluralidade e liberdade de ensino, garantindo que a educação forme cidadãos críticos sem sufocar a diversidade regional.