A Justiça de Alagoas determinou o bloqueio de R$ 51,9 milhões em bens da empresa Transportadora Aline Ltda., ligada a Lula Cabeleireira, por irregularidades na implantação do loteamento Rosa de Saron, no município de Delmiro Gouveia. A decisão, assinada pela juíza Jéssica Lourenço de Sá Santos, também suspendeu a licença ambiental do empreendimento e proibiu novas vendas de lotes e obras no local até a completa reparação dos danos ambientais e urbanísticos.

De acordo com a decisão, o empreendimento foi instalado de forma clandestina, com supressão ilegal de vegetação nativa do bioma Caatinga, ausência de infraestrutura básica e licenciamento ambiental irregular. A juíza afirmou que há “risco concreto de dilapidação patrimonial” e apontou que a empresa “continua comercializando lotes irregulares e auferindo lucros com atividade flagrantemente ilícita”.

O Ministério Público de Alagoas, autor da ação civil pública, sustenta que o loteamento causou danos ambientais e urbanísticos graves, pedindo a indisponibilidade dos bens dos responsáveis, a realização de perícia técnica e a apresentação de um Plano de Recuperação de Área Degradada (PRAD). O órgão também solicita indenização por dano moral coletivo de R$ 6 milhões.

A magistrada determinou que a empresa instale placas de alerta no terreno, informando sobre a proibição de novas vendas e construções, sob multa diária. Também ordenou que o Instituto do Meio Ambiente de Alagoas (IMA/AL) suspenda a licença ambiental e reavalie o processo, e que o Município de Delmiro Gouveia abra procedimento administrativo para apurar responsabilidades e omissões.

O Cartório de Registro de Imóveis foi notificado, e o ato que permitiu o registro do loteamento foi declarado nulo, com base na Lei nº 6.766/79, que trata do parcelamento do solo urbano.

Por fim, a Justiça nomeou o engenheiro João Victor Cerqueira de Araújo Leite para realizar perícia ambiental e urbanística, que deve mensurar a extensão dos danos e estimar os custos de recuperação.

A decisão reforça a necessidade de maior rigor e transparência na política de ocupação urbana em Alagoas, onde casos de expansão desordenada e degradação ambiental têm se multiplicado sem fiscalização efetiva.