O anteprojeto do novo Código Civil, em tramitação no Senado Federal, acendeu o alerta entre juristas, empresários e economistas. O texto propõe ampliar as hipóteses de nulidade e revisão contratual, o que, segundo especialistas, pode abrir espaço para uma onda de judicialização e fragilizar a autonomia da vontade das partes — um dos pilares do direito privado.
A revisão do Código, coordenada por uma comissão de juristas desde 2023, tem como objetivo atualizar conceitos considerados defasados, incorporando pautas contemporâneas como a proteção de dados, novas formas de família e contratos digitais. No entanto, críticos afirmam que o texto, sob o pretexto de modernizar, aumenta a interferência estatal nas relações civis e comerciais, criando insegurança jurídica.
“O risco é tornar contratos entre particulares reféns da interpretação judicial, esvaziando a força do que foi pactuado livremente”, avalia um advogado civilista ouvido pelo Litoral. Segundo ele, o novo texto permitiria que qualquer “desequilíbrio econômico” posterior à assinatura fosse alegado como motivo de revisão — algo que, em economias maduras, é exceção, não regra.
Empresários também manifestam preocupação com o impacto no ambiente de negócios. O aumento da incerteza sobre o cumprimento de contratos pode afastar investidores e encarecer operações de crédito, uma vez que bancos e empresas passariam a precificar o risco de revisão judicial.
O Brasil já ocupa o 53º lugar em segurança jurídica para investimentos, segundo o índice internacional Rule of Law 2024. Uma legislação civil que amplie a margem para litígios e revisões pode empurrar o país ainda mais para baixo nesse ranking.
Apesar das críticas, defensores da reforma afirmam que o novo Código busca “humanizar” o direito civil e proteger partes vulneráveis nas relações contratuais, em especial consumidores e trabalhadores autônomos.
No entanto, especialistas alertam que o resultado prático pode ser o oposto: ao tentar proteger todos, o Estado enfraquece a palavra de todos — e, com isso, compromete a confiança que sustenta o mercado e as relações privadas.
