O presidente da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) da Câmara dos Deputados, Paulo Azi (União-BA), atendeu a pedido do deputado Nicolas Ferreira (PL-MG) e incluiu na pauta da reunião desta terça-feira (4) o Projeto de Lei 1283/2025.

A proposta atualiza a Lei Antiterrorismo e permite o enquadramento de facções criminosas e milícias como organizações terroristas. O objetivo é endurecer o combate ao crime organizado e facilitar ações penais contra grupos que dominam territórios e praticam violência armada.

Segundo Ferreira, a pauta é “urgente” e representa uma resposta firme ao avanço das organizações criminosas no país. O texto deverá ser debatido e votado pela comissão antes de seguir para o plenário.