O Ministério Público de Alagoas (MP/AL) ingressou com uma ação civil pública para anular o acordo firmado entre a Secretaria de Estado da Educação (Seduc) e a Secretaria de Ressocialização e Inclusão Social (Seris) que autorizava reeducandos a trabalhar em escolas públicas e privadas do estado. Segundo o órgão, a medida viola normas de proteção voltadas a crianças e adolescentes.

Na petição, os promotores afirmam que o pacto é “incompatível com a legislação educacional e com o marco legal de proteção integral da criança e do adolescente, ao permitir que pessoas já condenadas possam trabalhar em ambientes escolares sem a apresentação de certidões de antecedentes criminais”. Para o MP, qualquer iniciativa de ressocialização deve obedecer a requisitos mínimos de segurança — especialmente em espaços onde crianças e adolescentes circulam diariamente.

A ação é assinada pelos promotores Gustavo Arns, da 13ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude, e Lucas Sachsida, coordenador do Núcleo de Defesa da Educação. Além da anulação imediata do acordo, o MP quer que o Estado se abstenha de realocar reeducandos para funções dentro de escolas e que elabore um novo instrumento legal alinhado às normas de proteção aos menores.

O caso agora segue para análise do Judiciário.