O ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF), afirmou que a repetição constante da expressão “segurança jurídica” revela justamente a falta dela no país. A declaração foi feita ao comentar o julgamento sobre o Marco Civil da Internet, em que o próprio Supremo — segundo ele — acabou impondo restrições sem amparo legal, configurando ativismo judicial.

Mendonça reconheceu que, ao criar limites não previstos na legislação, o STF ultrapassou suas funções constitucionais e avançou sobre atribuições que pertencem ao Congresso Nacional. O ministro citou os artigos 2º e 5º da Constituição para reforçar que o papel da Corte é julgar com base na lei, não legislar.

A fala expõe, dentro do próprio tribunal, uma crítica à expansão do poder judicial e ao desequilíbrio entre os Poderes. Para Mendonça, decisões sem base legal afetam diretamente a previsibilidade institucional e a estabilidade necessária para o país.

O debate ocorre em meio a pressões sobre o STF por maior autocontenção e respeito às competências do Legislativo, especialmente em temas sensíveis como regulação de plataformas digitais e liberdade de expressão.