O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) decidiu arquivar o pedido que solicitava a abertura de investigação contra o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Dias Toffoli, relacionado a suposta ligação com um resort no Paraná. A decisão foi tomada com base em critérios formais e não analisou o mérito das acusações apresentadas.

Segundo o entendimento do CNJ, o órgão não possui competência constitucional para investigar ou instaurar procedimento disciplinar contra ministros do STF. A Constituição Federal limita a atuação do Conselho ao controle administrativo e disciplinar do Judiciário de primeiro e segundo graus, excluindo a Suprema Corte de sua jurisdição.

Com isso, o pedido foi encerrado sem apuração dos fatos alegados. O arquivamento não representa juízo de valor sobre as acusações, mas apenas o reconhecimento de que eventuais questionamentos envolvendo ministros do STF devem ser analisados por instâncias competentes previstas na Constituição.