A Lei Estadual 10.066, publicada no Diário Oficial de Alagoas na quinta-feira (15), fixa mandatos de cinco anos, sem recondução, para o diretor-presidente e os três diretores da Agência Reguladora de Serviços Públicos de Alagoas (Arsal). A Assembleia Legislativa aprovou o projeto na quarta-feira (14), e a lei foi sancionada no mesmo dia pelo presidente do Tribunal de Justiça, desembargador Fábio Bittencourt, que ocupava o governo porque o governador Paulo Dantas (MDB) e o vice, Ronaldo Lessa, estavam licenciados. A mudança vale antes da posse de JHC (PSDB), eleito governador no dia 4 de outubro.

Segundo o AL102, o governador continua indicando a diretoria, mas a nomeação depende de aprovação prévia da Assembleia. A lei proíbe a exoneração por conveniência, quebra de confiança, reestruturação administrativa ou mudança de governo; o dirigente só perde o cargo em casos como renúncia, condenação definitiva ou contas julgadas irregulares pelo TCE. O ouvidor terá mandato de três anos. Os mandatos em curso terminam nas datas já previstas, e as vagas abertas depois da lei serão preenchidas por cinco anos. De acordo com o Estadão Alagoas, só os deputados Cabo Bebeto (PL) e Delegado Leonam (União Brasil) votaram contra.

No Senado, a senadora Dra. Eudócia (PSDB) disse que a autonomia da agência “não pode ser utilizada como justificativa para acomodar aliados” e questionou a urgência de mandatos que vão até 2031, informou o Cada Minuto. Ela também cobrou explicações de Paulo Dantas sobre atos publicados no Diário Oficial entre 5 e 14 de outubro, entre eles R$ 133 milhões em créditos suplementares, e disse que vai enviar os dados ao MPF, ao Ministério Público de Contas, ao TCU e à CGU.