Há algum precedente, em uma democracia consolidada, em que o candidato derrotado em uma eleição presidencial seja intimado a entregar os passaportes e proibido de deixar o país no dia seguinte à votação? A pergunta é grave e merece uma resposta objetiva. Até o momento, não encontrei um caso histórico que reproduza exatamente essa situação. Derrotado na eleição presidencial de domingo (25), o senador Flávio Bolsonaro (PL) disse nesta segunda-feira (26) que foi intimado pela Polícia Federal a entregar o passaporte e que está proibido de deixar o país. Segundo ele, a ordem é do ministro Alexandre de Moraes, do STF.

Flávio é alvo de uma investigação relatada por Moraes, mas sequer foi denunciado criminalmente. A adoção de medidas tão severas contra um adversário político, imediatamente após uma disputa presidencial, exige explicações claras, fundamentos jurídicos consistentes e respeito às garantias individuais. Em uma democracia, a derrota eleitoral não pode se transformar, por si só, em justificativa para restrições excepcionais à liberdade. Ninguém está acima da lei. Candidatos, presidentes, parlamentares e cidadãos comuns devem responder por eventuais crimes, desde que existam fundamentos legais e sejam respeitadas as garantias do devido processo. O problema surge quando medidas cautelares de grande impacto são adotadas em circunstâncias politicamente sensíveis, sem que a sociedade consiga compreender com clareza sua necessidade, proporcionalidade e fundamentação.

A apreensão de passaportes e a proibição de deixar o país não são providências triviais. São restrições relevantes à liberdade de locomoção e, por isso, precisam obedecer a critérios rigorosos. Quando atingem uma figura central da oposição logo após uma eleição presidencial, o dever de transparência das instituições torna-se ainda maior. A confiança pública depende da legalidade das decisões e também da percepção de imparcialidade de quem as toma. Democracias se sustentam pela realização de eleições, mas também pela independência da Justiça, pela igualdade perante a lei e pela proteção dos direitos fundamentais. Se uma medida dessa magnitude não encontra precedentes claramente comparáveis, isso não prova, por si só, sua ilegalidade. Mas torna indispensável examinar seus fundamentos com rigor. Em uma democracia madura, questionar decisões judiciais é parte do controle público sobre o poder, e não um ataque às instituições.