O Tribunal de Justiça de Alagoas concedeu parcialmente uma liminar ao governador eleito, JHC (PSDB), e determinou que o governo estadual libere em 24 horas o acesso ao Sistema Eletrônico de Informações (SEI) e ao sistema de gestão financeira. A decisão é da juíza convocada Maria Verônica Correia de Carvalho Souza Araújo, em mandado de segurança.

Segundo o Cadaminuto, JHC pediu as credenciais formalmente em 21 de outubro e não recebeu os acessos nem resposta formal. A juíza entendeu que a demora poderia comprometer o planejamento da futura gestão, que começa em janeiro de 2027. Em caso de descumprimento injustificado, o Estado paga multa de R$ 1 mil por dia, limitada inicialmente a R$ 30 mil. Segundo a Tribuna Hoje, o governador Paulo Dantas (MDB) indicou Renata Santos (Fazenda), Vitor Pereira (Governo) e Felipe Cordeiro (Gabinete Civil) para cuidar da transição e aguarda uma resposta de JHC.

A liminar vale para o governador eleito e para os integrantes formalmente indicados à equipe de transição, em caráter consultivo e com acesso individualizado, com identificação dos usuários e registro das consultas. Ela não libera documentos sigilosos: o Estado deve analisar caso a caso os que têm restrição legal e, quando possível, entregar versões com os dados protegidos ocultados. As autoridades citadas têm dez dias para prestar informações.