O projeto de lei que autoriza a concessão do Ceasa de Maceió à iniciativa privada ainda tem caminho na Assembleia Legislativa, onde a Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) aprovou em 28 de outubro emendas que limitam a 35 anos o prazo total do contrato. O PL 2.123/2026, de autoria do governador Paulo Dantas (MDB), foi aprovado em 1º turno em 7 de outubro e está na Comissão de Orçamento, Finanças, Planejamento e Economia, segundo o sistema da Assembleia.

Pelo texto original, uma empresa privada administraria a Ceasa por 30 anos, renováveis por mais 30, enquanto a propriedade continuaria com o Estado, informou o TNH1. O mesmo texto garante por dois anos a continuidade dos comerciantes cadastrados e, depois, permite reajustar os aluguéis conforme os padrões de mercado; a emenda do deputado Lelo Maia, aprovada na CCJ, amplia a garantia para cinco anos e condiciona a revisão dos aluguéis a critérios objetivos. Cerca de 500 comerciantes atuam no local, segundo a comissão dos trabalhadores, Os comerciantes fizeram carreata até a sede do Ministério Público em 8 de outubro, e a associação da categoria, a Asconcal, entregou um pedido de providências ao procurador-geral de Justiça, Lean Araújo.

O governo afirma que não pretende vender a Ceasa e que o projeto não é privatização. Segundo a gestão, os estudos para a concessão começaram em 2024, com a Fundação Getúlio Vargas. Na tribuna, o deputado Delegado Leonam (União Brasil) disse que esse estudo aponta inviabilidade econômico-financeira da concessão no formato atual. Em 9 de outubro, o Ministério Público enviou o pedido dos comerciantes à sua Assessoria Técnica, sem prazo informado.