O presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas, desembargador Fábio Bittencourt, derrubou nesta sexta-feira (6) a liminar que impedia a posse de Otávio Lessa como diretor-presidente da Agência Reguladora de Serviços Públicos de Alagoas (Arsal). A decisão atendeu a pedidos do governo estadual e da própria agência. Com ela, o Decreto 113.415/2026, que nomeou Lessa, volta a valer.

A liminar tinha sido concedida pelo juiz plantonista Léo Dennisson Bezerra de Almeida, em ação popular do governador eleito JHC. Ela suspendia o decreto, barrava a posse e fixava multa diária de R$ 10 mil. JHC questionava, entre outros pontos, a pressa na escolha logo depois das eleições, com o cargo vago desde 2024. O decreto foi assinado em 29 de outubro por Marcelo Victor (MDB), presidente da Assembleia, que governava o estado de forma interina. A Assembleia aprovou o nome em 28 de outubro, por 16 votos a 1.

Bittencourt afirmou que a indicação seguiu a lei estadual: proposta do Executivo, sabatina e aprovação dos deputados. Disse também que, por ora, não há provas suficientes de desvio de finalidade e que não ficou demonstrada urgência para decidir no plantão. O desembargador rejeitou ainda o pedido de JHC para afastá-lo do caso. O processo foi enviado à Corregedoria-Geral da Justiça, para analisar a conduta do juiz que deu a liminar. O mérito da ação popular continua em análise.