A Prefeitura de Porto de Pedras, no Litoral Norte de Alagoas, registrou R$ 52,5 milhões de despesa total com pessoal nos 12 meses até agosto de 2026, mas o limite máximo da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) para o período era R$ 49,9 milhões, ou 54% da receita corrente líquida ajustada. É o terceiro Relatório de Gestão Fiscal seguido do Poder Executivo acima do limite, segundo os dados do Siconfi, do Tesouro Nacional.
Segundo o Siconfi, consultado em 18 de novembro de 2026, a despesa com pessoal foi de 56,66% da receita corrente líquida ajustada em 2025, subiu para 60,36% nos 12 meses até abril de 2026 e ficou em 56,81% até agosto. O art. 23 da LRF determina que o percentual excedente seja eliminado nos dois quadrimestres seguintes, sendo pelo menos um terço no primeiro. Até agosto o percentual caiu, mas a despesa com pessoal passou de R$ 50 milhões, nos 12 meses até abril, para R$ 52,5 milhões.
No relatório até abril publicado no Portal da Transparência da prefeitura, a tabela de trajetória de retorno ao limite da despesa com pessoal aparece só com traços. Pela LRF, se a redução não for alcançada no prazo, enquanto durar o excesso o município não pode receber transferências voluntárias, menos as de educação, saúde e assistência social. O Litoral pergunta qual é o plano da gestão do prefeito Allan de Jesus para voltar ao limite, e o espaço está aberto à prefeitura.
Documentos que comprovam
- Despesa total com pessoal do Poder Executivo de Porto de Pedras nos 12 meses até agosto de 2026 (RGF do 2º quadrimestre de 2026): R$ 52.457.102,02 (R$ 52,5 milhões). Fonte: apidatalake.tesouro.gov.br
- Limite máximo da despesa total com pessoal (art. 20 da LRF) para os 12 meses até agosto de 2026: R$ 49.860.307,00 (R$ 49,9 milhões). Fonte: apidatalake.tesouro.gov.br
- Em 2025 (RGF do 2º semestre de 2025), a despesa total com pessoal do Executivo de Porto de Pedras foi de 56,66% da receita corrente líquida ajustada. Fonte: apidatalake.tesouro.gov.br
- Nos 12 meses até abril de 2026 (RGF do 1º quadrimestre de 2026), a despesa total com pessoal foi de 60,36% da receita corrente líquida ajustada. Fonte: transparencia.portodepedras.al.gov.br
- Nos 12 meses até agosto de 2026 (RGF do 2º quadrimestre de 2026), a despesa total com pessoal foi de 56,81% da receita corrente líquida ajustada. Fonte: apidatalake.tesouro.gov.br
- Despesa total com pessoal nos 12 meses até abril de 2026: R$ 50.019.022,25 (R$ 50 milhões). Fonte: transparencia.portodepedras.al.gov.br
- Limite máximo da despesa com pessoal do Executivo: 54,00% (54%) da receita corrente líquida ajustada. Fonte: transparencia.portodepedras.al.gov.br
- No relatório até abril de 2026, a Tabela 1.2 – Trajetória de Retorno ao Limite da Despesa Total com Pessoal veio só com traços. Fonte: transparencia.portodepedras.al.gov.br
- LRF, art. 23: o percentual excedente terá de ser eliminado nos dois quadrimestres seguintes, sendo pelo menos um terço no primeiro. Fonte: www2.camara.leg.br