Litoral ! Opnião
Luís Roberto Barroso, ao encerrar sua passagem pela presidência do Supremo Tribunal Federal, deixa um legado que será lembrado com mais apreensão do que reverência. Sob sua gestão, o STF consolidou uma postura que muitos classificam como autoritária, marcada pela perseguição política, censura, exílios forçados e a adaptação de dispositivos legais internacionais ao gosto do momento — como foi o caso da chamada “Lei Magnitsky” à brasileira.
Barroso foi o rosto mais visível de um Judiciário que, ao invés de se colocar como guardião da Constituição, assumiu o papel de ator político central. Em nome da defesa da democracia — conceito cada vez mais maleável e sujeito à interpretação dos ministros — o Supremo atropelou princípios fundamentais como o devido processo legal, a liberdade de expressão e a separação dos poderes.
Durante sua presidência, vimos adversários políticos do establishment serem censurados, investigados sem o devido contraditório e até forçados ao exílio. O tribunal se tornou simultaneamente vítima, investigador, acusador e juiz — um modelo incompatível com qualquer democracia madura. O “inquérito das fake news”, por exemplo, extrapolou todos os limites constitucionais, e sob Barroso, essa estrutura se normalizou.
Barroso, que um dia defendeu a legalização de pautas liberais em nome das liberdades individuais, foi também o presidente do STF que mais tolerou — e por vezes promoveu — a censura sob a justificativa de combater “desinformação”. A liberdade de expressão passou a ser tratada como ameaça quando contrária às convicções da corte.
A imposição da chamada “Lei Magnitsky” brasileira — originalmente pensada para punir ditadores e oligarcas internacionais — foi aplicada de forma seletiva, mirando críticos internos ao sistema, em uma adaptação claramente política do instituto.
Mais grave ainda foi a forma como o Judiciário se imiscuiu na política de forma partidária e triunfalista. Expressões como “Derrotamos o Bolsonarismo” e a infame “Perdeu, mané”, dita por um ministro da Suprema Corte, deixaram claro que a neutralidade institucional havia sido abandonada. Não se tratava mais apenas de julgar de forma imparcial, mas de celebrar a vitória de um campo político contra outro, como se o Supremo tivesse trocado a toga por uma camisa de torcida.
Essas expressões não foram ditas por militantes de rede social — vieram do topo da estrutura jurídica do país. São marcas simbólicas de um período em que a vitória eleitoral foi usada como escudo para suprimir o contraditório. A democracia virou um jogo de soma zero: quem perde deve ser silenciado; quem ganha, governa — ou julga — como se jamais pudesse ser contestado.
A história cobrará seu preço. Barroso pode ser celebrado por setores que se beneficiaram do uso político do Judiciário, mas para muitos brasileiros, ele será lembrado como o presidente do STF da “ditadura da toga”. Um tempo em que a Constituição foi relativizada, e a toga se tornou símbolo não de justiça, mas de controle.
