A defesa do ex-assessor presidencial Filipe Martins divulgou nota nesta quinta-feira (10) contestando a decisão do ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), que destituiu os advogados do processo em que Martins é investigado no inquérito sobre a suposta tentativa de “golpe de Estado”.

Segundo os advogados, não houve inércia ou perda de prazo processual, como sugerido no despacho do ministro. A equipe afirma que apresentou, dentro do prazo legal, uma Petição Incidental de Desentranhamento — instrumento previsto no Código de Processo Penal — para impugnar a inclusão de novas provas pela Procuradoria-Geral da República (PGR) na fase final do processo.

De acordo com a defesa, a PGR inovou na acusação ao anexar, de forma extemporânea, documentos e arquivos eletrônicos sem cadeia de custódia, perícia ou contraditório técnico, o que violaria o sistema acusatório e os artigos 155, 158-A a 158-F e 159 do Código de Processo Penal.

Os advogados alegam ainda que, ao destituí-los sem prévia oitiva das partes, Moraes violou o direito ao contraditório e à ampla defesa, assegurados pela Constituição e pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Citam, como precedentes, o HC 166.373 e a Súmula Vinculante nº 14 do próprio STF, que exigem intimação pessoal do réu antes da substituição da defesa técnica.

A nota afirma que a medida de Moraes tem como efeito prático impedir que Filipe Martins mantenha advogados de sua confiança, o que caracterizaria um “abuso processual”. Diante disso, a equipe jurídica informou que protocolará representações junto à OAB, à Comissão Interamericana de Direitos Humanos e a outros órgãos internacionais, denunciando violação ao devido processo legal.

A defesa finaliza a nota afirmando que continuará atuando “com serenidade e firmeza” na defesa da legalidade, da ampla defesa e da verdade dos fatos.