O Governo de Alagoas publicou no Diário Oficial do Estado o Decreto nº 104.989, de 23 de outubro de 2025, que abre crédito suplementar de R$ 15 milhões para reforço de dotação orçamentária da Assembleia Legislativa. O decreto foi assinado pelo governador e pela Secretaria de Estado do Planejamento e Gestão.

A medida autoriza o remanejamento de recursos dentro do orçamento estadual e tem como objetivo atender despesas adicionais do Poder Legislativo. A abertura de crédito suplementar é um instrumento previsto na Lei nº 4.320/1964 e depende de disponibilidade financeira e autorização prévia na Lei Orçamentária Anual.