O jurista André Marsiglia criticou recentemente declaração do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Gilmar Mendes, que afirmou que a Corte não aceitaria um processo de impeachment contra um de seus integrantes. Segundo Marsiglia, a posição de Mendes contraria a legislação brasileira.
De acordo com o especialista, a Constituição Federal prevê expressamente o impeachment de ministros do STF (artigo 52, II), regulado pela Lei 1.079/1950. Além disso, a Constituição e a Lei Orgânica da Magistratura vedam que ministros se manifestem sobre casos a serem julgados no futuro, como ocorreria no caso de um eventual impeachment. Marsiglia aponta que Gilmar Mendes ignora tanto a previsão legal do impeachment quanto a vedação à manifestação prévia, configurando afronta à lei.
O debate reacende discussões sobre limites institucionais, independência judicial e o papel do STF no equilíbrio entre poderes, reforçando a necessidade de que autoridades respeitem a legislação vigente mesmo ao tratar de questões sensíveis como responsabilização de magistrados.
