O presidente da Argentina, Javier Milei, assinou nesta quarta-feira (5) um decreto que autoriza civis com licença para posse e porte de armas a adquirirem armamentos semiautomáticos, como fuzis, carabinas e submetralhadoras — antes restritos ao uso militar.

A medida revoga uma proibição em vigor desde 1995, que impedia a compra de armas derivadas de modelos militares com calibre superior a .22 LR. O novo texto cria um “regime de autorização especial” destinado a “legítimos usuários de armas de fogo”, que deverão comprovar o uso esportivo e atender às exigências da Agência Nacional de Materiais Controlados, vinculada ao Ministério da Segurança.

O governo justifica a mudança afirmando que a burocracia dificultava a regularização de armamentos, especialmente em casos de herança, o que favorecia a circulação irregular entre familiares de antigos proprietários.

O decreto também destaca que a flexibilização busca permitir o uso dos materiais controlados “em atividades esportivas ou outras finalidades lícitas”.

Em outro decreto publicado no mesmo dia, o governo dispensou integrantes ativos das forças de segurança, das Forças Armadas e do sistema penitenciário de renovar a licença de porte a cada cinco anos, medida que também faz parte da política de desburocratização administrativa.

Essa não é a primeira iniciativa de Milei para ampliar o direito ao porte de armas. Em dezembro de 2023, o presidente já havia reduzido de 21 para 18 anos a idade mínima para posse e porte, argumentando que a mudança “reafirma a capacidade dos cidadãos de serem legítimos usuários de armas de uso civil”.

A decisão gerou repercussão imediata entre entidades de segurança pública e grupos pró-armas, reacendendo o debate sobre o equilíbrio entre liberdade individual e controle estatal no país.