A liminar do ministro Gilmar Mendes, que restringe exclusivamente à Procuradoria-Geral da República o poder de apresentar pedidos de impeachment contra ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), foi recebida como uma intervenção direta na representação popular. A decisão anula, na prática, a possibilidade de qualquer cidadão, parlamentar ou grupo político denunciar magistrados por crimes de responsabilidade — uma prerrogativa prevista na Lei 1.079/1950 há mais de sete décadas. Com essa mudança, 158,6 milhões de eleitores deixam de ter qualquer influência sobre um dos principais mecanismos de controle do Judiciário.

Pela liminar, apenas a PGR — um órgão cuja chefia é nomeada pelo presidente da República — poderá iniciar um processo contra ministros da Corte. Além disso, Gilmar aumentou o quórum no Senado para abertura de processo, que passa a exigir dois terços dos votos, e proibiu o uso de decisões judiciais como fundamento para denúncia. As novas regras tornam o impeachment de ministros praticamente inviável e concentram poder em uma única instituição, afastando o Congresso e silenciando a sociedade.

A medida foi criticada por parlamentares, juristas e integrantes do próprio governo, que veem violação direta às prerrogativas do Legislativo e ao equilíbrio entre os Poderes. Para especialistas, a decisão cria um ambiente de tutela judicial e fragiliza o sistema democrático ao impedir o funcionamento normal dos mecanismos de responsabilização. O Congresso estuda estratégias para reverter a liminar, mas, até agora, a voz de 158,6 milhões de brasileiros permanece abafada por uma decisão individual de um único ministro.