O plenário do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) confirmou por unanimidade, nesta quinta-feira (15), a decisão do ministro André Mendonça que obriga o governo Lula a detalhar os gastos com publicidade. A Secretaria de Comunicação Social da Presidência (Secom) e o órgão central de orçamento do governo federal terão de entregar a relação dos empenhos do primeiro semestre de 2026 e dos anos de 2023, 2024 e 2025, em formato digital aberto, pesquisável e auditável.

A ação é do PL, contra o presidente Lula e o ministro da Secom, Sidônio Palmeira. O partido afirma que os gastos com publicidade no primeiro semestre deste ano passaram do limite da Lei das Eleições, que proíbe empenhar nesse período, em ano de eleição, mais do que a média dos três anos anteriores. Segundo O Antagonista, os ministros acompanharam integralmente o voto do relator. O caso começou em sessão virtual e foi levado ao plenário físico a pedido do ministro Floriano de Azevedo Marques, informou o SBT News.

Os dados terão de separar as despesas por tipo (publicidade institucional, de utilidade pública, legal e patrocínio), com número, data e valor de cada empenho, além dos reforços. O tribunal também mandou preservar os processos administrativos, os registros eletrônicos e os logs de sistema ligados a esses gastos. O TSE ainda não decidiu se houve irregularidade: isso será analisado depois da entrega. As matérias não trazem manifestação do governo nem da Secom.