A senadora Dra. Eudócia (PSDB-AL) pediu nesta quinta-feira (15), em discurso no plenário do Senado, que o Ministério Público e os tribunais de contas examinem atos administrativos publicados pelo governo de Alagoas e, se acharem irregularidades, adotem as medidas cabíveis. Ela cobrou do governo Paulo Dantas (MDB), que termina em janeiro, os processos completos, as justificativas técnicas, os pareceres jurídicos e os demonstrativos financeiros dos atos. “Alagoas não pode receber uma transição de governo feita de compromissos sem explicação e contas sem transparência”, disse.
Segundo a senadora, o governo publicou 3.811 atos administrativos entre 5 e 14 de outubro, e 45 deles teriam maior impacto sobre o orçamento e a estrutura do estado, informou a Agência Senado. Ela citou cerca de R$ 133 milhões em créditos suplementares e uma ata de registro de preços de R$ 114,5 milhões para manutenção e locação de aparelhos de ar-condicionado. Também questionou as mudanças nas regras da Agência Reguladora de Serviços Públicos do Estado de Alagoas (Arsal).
Na terça-feira (13), a Assembleia Legislativa aprovou em primeira votação o projeto do governo que dá mandato de cinco anos, sem recondução, ao diretor-presidente e aos três diretores da Arsal e proíbe a exoneração sem motivo, segundo o Cada Minuto. Só os deputados Cabo Bebeto (PL) e Delegado Leonam (União) votaram contra. O site aponta que a regra limita a troca dos dirigentes pelo governador eleito, JHC (PSDB), que toma posse em janeiro de 2027. O governo diz que a mudança atende a exigências para receber recursos federais de saneamento. As reportagens não trazem resposta do governo às cobranças da senadora.