A ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou nesta sexta-feira (23) o pedido da coligação “Brasil Pronto Pra Mais”, do presidente Lula (PT), para estender a gratuidade do transporte coletivo no segundo turno às linhas interestaduais. A votação é no domingo (25).

Segundo a Gazeta do Povo, a ministra apontou que a petição não informou as linhas atingidas, o regime de prestação do serviço, a frequência habitual nem a fonte de custeio, e que a União e a ANTT, responsáveis pelo transporte rodoviário interestadual, não foram incluídas no processo. “O que se pretende na presente Petição não pode ser atendido pela precariedade de dados fáticos, contratuais e elementos administrativos e eleitorais para embasar decisão judicial”, escreveu. De acordo com a Agência Brasil, ela também afirmou que a competência sobre o tema é do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e que seria inviável decidir a dois dias da eleição.

O presidente do TSE, Nunes Marques, já havia negado um pedido idêntico na esfera administrativa. Continua valendo a Resolução-TSE nº 23.751/2026, que garante transporte gratuito no dia da votação apenas nas linhas urbanas municipais, metropolitanas e intermunicipais. O TSE pediu ao Ministério dos Transportes e à ANTT que acompanhem o serviço e orientou os TREs a enviar casos de interrupção ou redução indevida ao Ministério Público Eleitoral e à Defensoria Pública da União.