A Prefeitura de Jequiá da Praia, do prefeito Felipe Jatobá, publicou em 9 de novembro, no Diário Oficial dos Municípios de Alagoas (AMA), o extrato de uma ata de registro de preços de R$ 1.153.082,50 com a empresa H M A R Gomes LTDA para móveis de escritório, com vigência de 12 meses. O extrato dá como fundamento legal o artigo 75, inciso II, da Lei 14.133/2021, o inciso da dispensa de licitação, e fala em “procedimento de prorrogação de ATA”.
Pela Lei 14.133, o inciso II do artigo 75 dispensa a licitação em compras abaixo de um limite que, em 2026, é de R$ 65.492,11, segundo o Decreto 12.807/2025. A ata, porém, é do Pregão Eletrônico 15/2026, do processo 1127019/2025, que o Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) mostra publicado em 7 de julho de 2026. O artigo 84 da mesma lei diz que a ata de registro de preços vale 1 ano e pode ser prorrogada por igual período.
Ata de registro de preços é um teto: a prefeitura pode comprar até esse valor, mas não é obrigada a comprar tudo. O Litoral pergunta por que um extrato de R$ 1,15 milhão cita o artigo da dispensa e o que está sendo prorrogado em novembro, se o pregão é de julho. Quem trabalha ou é atendido nas repartições de Jequiá da Praia pode contar nos comentários se chegaram móveis novos este ano.
Documentos que comprovam
- Valor global da ata de registro de preços de móveis de escritório: R$ 1.153.082,50 (R$ 1,15 milhão). Fonte: www.diariomunicipal.com.br
- O extrato dá como fundamento legal o artigo 75, inciso II, da Lei 14.133/2021. Fonte: www.diariomunicipal.com.br
- O extrato fala em “procedimento de prorrogação de ATA”. Fonte: www.diariomunicipal.com.br
- Empresa da ata: H M A R Gomes LTDA. Fonte: www.diariomunicipal.com.br
- Extrato publicado em 09/11/2026 (9 de novembro) no Diário Oficial dos Municípios de Alagoas. Fonte: www.diariomunicipal.com.br
- A ata vale por 12 meses (vigência de 12 meses). Fonte: www.diariomunicipal.com.br
- Processo 1127019/2025, do PE nº 15/2026 (Pregão Eletrônico 15/2026). Fonte: www.diariomunicipal.com.br
- Art. 75, inciso II, da Lei 14.133/2021: é dispensável a licitação em outros serviços e compras abaixo do limite (inciso da dispensa de licitação). Fonte: www2.camara.leg.br
- Em 2026, o limite do art. 75, inciso II é R$ 65.492,11 (R$ 65,5 mil), pelo Decreto 12.807/2025. Fonte: www2.camara.leg.br
- Art. 84: a ata de registro de preços vale 1 ano e pode ser prorrogada por igual período. Fonte: www2.camara.leg.br
- Art. 83: ata de registro de preços é um teto; preços registrados não obrigam a prefeitura a comprar (não obrigará a Administração a contratar). Fonte: www2.camara.leg.br
- O PNCP mostra o Pregão Eletrônico 15/2026 de Jequiá da Praia publicado em 07/07/2026 (7 de julho de 2026). Fonte: pncp.gov.br
- Felipe Jatobá (PP) foi eleito prefeito de Jequiá da Praia em 2024. Fonte: resultados.tse.jus.br
