O procurador-geral da República, Paulo Gonet, enviou nesta quinta-feira (22) ao Supremo Tribunal Federal (STF) parecer contra o pedido para que o Senado entregue os registros de entrada e saída de Daniel Vorcaro, dono do Banco Master, e da advogada Viviane Barci de Moraes, mulher do ministro Alexandre de Moraes. O pedido está num mandado de segurança do vereador de Curitiba e deputado federal eleito Guilherme Kilter (Novo-PR).

Kilter também pede os registros de Fábio Luís Lula da Silva, o Lulinha, filho do presidente Lula; de José Ferreira da Silva, o Frei Chico, irmão de Lula; e de Antônio Carlos Camilo Antunes, o “Careca do INSS”. O Senado negou o acesso alegando que são dados pessoais, com base na LGPD e no Decreto 7.724/2012. Segundo a Agência Brasil, Gonet sustenta que o STF não aceita mandado de segurança em nome próprio para defender direito coletivo: “O impetrante não logrou comprovar violação de direito subjetivo líquido e certo”. A Gazeta do Povo informou que a PGR também diz que o caso não deveria estar no Supremo, porque a negativa partiu do Serviço de Informação ao Cidadão, sem participação do presidente do Senado, Davi Alcolumbre.

O relator é o ministro Luiz Fux. Moraes foi sorteado para o caso em setembro, mas se declarou impedido. Na época, Fux deu dez dias para o Senado se manifestar e entendeu que o pedido não mostrava violação da intimidade ou de informações pessoais. Ainda não há data para a decisão.