A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou a admissibilidade da PEC 3/2026, que estabelece um teto de 1% para o IPVA e altera a base de cálculo do imposto, que passaria a considerar o peso do veículo em vez do valor de mercado. Durante a votação, parlamentares do PT presentes na comissão votaram contra a proposta, que agora segue para análise de uma comissão especial.

De autoria do deputado Kim Kataguiri (União-SP), a PEC busca reduzir a carga tributária sobre os proprietários de veículos e uniformizar a cobrança do imposto em todo o país. O texto também prevê limites para despesas com publicidade institucional e outros mecanismos de compensação fiscal.

Após a análise pela comissão especial, a proposta ainda precisará ser aprovada em dois turnos pela Câmara dos Deputados e, posteriormente, pelo Senado. Para ser promulgada, uma Proposta de Emenda à Constituição exige o voto favorável de três quintos dos parlamentares em cada uma das duas Casas do Congresso Nacional.