A decisão atende a uma ação civil pública do Ministério Público de Alagoas e da Defensoria Pública Estadual, contra o Município de Penedo e o Estado de Alagoas.

A comunidade tem 51 pessoas, 30 delas crianças e adolescentes, e vive em 13 barracos às margens de uma rodovia. Um relatório técnico de visita, de 31 de agosto, apontou que a assistência social do município fornecia apenas sete cestas básicas por mês para todo o grupo.

A decisão manda entregar cestas básicas mensais em quantidade suficiente para as 17 famílias e fazer um mutirão com consultas médicas, pediátricas e ginecológicas, pré-natal, atendimento odontológico, avaliação nutricional e vacinação. O município deve apresentar plano de visitas quinzenais de agentes de saúde e de combate a endemias, com controle da água potável no acampamento. O Estado deve incluir as famílias no programa Alagoas Sem Fome e formalizar o fluxo de encaminhamentos hospitalares e oferecer transporte sanitário quando requisitado.