A Justiça de Alagoas suspendeu a nomeação de Otávio Lessa para a presidência da Agência Reguladora de Serviços Públicos do Estado de Alagoas (Arsal), informou o Francês News nesta segunda-feira (2). A liminar do juiz plantonista Léo Dennisson Bezerra de Almeida atende a uma ação popular do governador eleito JHC (PSDB) e suspende a eficácia do Decreto nº 113.415, assinado por Marcelo Victor (MDB) no exercício do governo. JHC confirmou a decisão no Instagram: “A Justiça acatou nossa Ação Popular”.

Segundo o Francês News, o juiz considerou plausível, nesta fase inicial, a hipótese de que a competência de nomear tenha sido exercida com finalidade diferente daquela relacionada à autonomia regulatória. Segundo o Francês News, a vaga estava aberta desde setembro de 2024 e o projeto que mudou a Arsal foi à Assembleia em 7 de outubro, três dias após a eleição de JHC, e a Lei Estadual nº 10.066/2026 criou mandatos fixos de cinco anos, o que permitiria a Lessa ficar no cargo até 2031. A indicação é de 23 de outubro. A Assembleia aprovou o nome no dia 28, por 16 votos a 1, segundo o BR104, e o decreto foi assinado no dia 29, de acordo com a GazetaWeb.

A liminar impede a posse e o exercício do cargo. Se a posse já ocorreu, os efeitos ficam suspensos e a atual diretora-presidente permanece, segundo o Francês News. O descumprimento pode gerar multa diária de R$ 10 mil, limitada inicialmente a 30 dias e paga pessoalmente pela autoridade responsável. O governo justificou a mudança na Arsal como necessária para fortalecer a independência da agência e atender a exigências relacionadas ao saneamento. O Litoral Notícias não teve acesso ao texto da decisão e não localizou, até a publicação, manifestação do governo, da Assembleia ou de Otávio Lessa sobre ela.