O Supremo Tribunal Federal validou, por unanimidade, a lei de Alagoas que acabou com o ICMS Verde. O julgamento da ADI 7918 foi virtual e terminou em 3 de novembro, com relatoria do ministro Cristiano Zanin. A ação questionava a revogação sob o argumento de retrocesso socioambiental, e o Plenário entendeu que a Constituição deixa ao Legislativo estadual a escolha de manter, mudar ou encerrar esse tipo de política.

O ICMS Verde foi criado em 2020 e revogado em 2024. Ele reservava 3% da parcela do ICMS que cabe aos municípios para premiar desempenho ambiental. Com a revogação, esse critério saiu da conta, e o percentual repartido igualmente entre as cidades alagoanas subiu de 12% para 13%.

A decisão não tira dos municípios a obrigação de fiscalizar atividades e proteger áreas ambientais. Também não mostra quanto cada prefeitura ganhou ou perdeu com a mudança: isso depende dos cálculos dos repasses. O IBS, o imposto que vai substituir o ICMS, prevê critério de preservação ambiental na divisão das receitas, lembrou o relator.