O Governo de Alagoas publicou na sexta-feira (30) o Decreto nº 113.416/2026, que fixa as regras da transição para o mandato que começa em 6 de janeiro de 2027, segundo o TNH1. Os trabalhos serão abertos na terça-feira (3), de manhã, na sede da Vice-Governadoria, com a apresentação da estrutura e da proposta de plano de trabalho. A transição será conduzida por uma Comissão Mista.

O governador eleito, João Henrique Caldas (JHC, PSDB), tem até 6 de novembro para indicar seus representantes. O decreto prevê até cinco integrantes na equipe dele, incluindo o coordenador, e até dez cargos de apoio. O governo informou que a agenda e os fatos relevantes serão divulgados em boletins diários. A indicação de JHC ainda estava pendente quando o texto foi divulgado.

No mesmo dia, o Tribunal de Justiça de Alagoas concedeu em parte uma liminar em mandado de segurança de JHC, segundo o Cada Minuto. A juíza convocada Maria Verônica Correia de Carvalho Souza Araújo mandou o governo liberar, em 24 horas, o acesso ao SEI e ao sistema de gestão financeira do estado, com multa de R$ 1 mil por dia, limitada a R$ 30 mil. JHC alegou que pediu credenciais em 21 de outubro e não recebeu acesso nem resposta formal. A liminar não garante acesso irrestrito a documentos sigilosos.